A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
A Lei é inspirada numa pessoa real, Maria da Penha Maia Fernandes, nascida em 1º de fevereiro de 1945, em Fortaleza-CE, farmacêutica bioquímica, se formou na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966, concluindo o seu mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1977.
Casou-se em 1976 e as agressões por parte do marido começaram a acontecer frequentemente até que em 1983 o próprio disparou um tiro em suas costas enquanto ela dormia, alegando a ocorrência de um assalto - desmentido posteriormente pela perícia policial, e como resultado dessa agressão, Maria da Penha ficou paraplégica, e mesmo após o ocorrido, o ciclo de agressões continuaram.
Maria da Penha lutou por justiça e ocorreram julgamentos em 1991, 1996, no entanto o agressor continuou impune diante da ausência de medidas legais e ações efetivas, como acesso à justiça, proteção e garantia de direitos humanos a vítimas desses tipos de violência.
Em 1998 o caso repercutiu internacionalmente e nos anos seguintes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) inteviu, recomendando ao Estado brasileiro as medidas cabíveis, viabilizando a promulgação da Lei Maria da Penha.
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