Comemorado por brasileiros conforme Decreto-Lei nº 8292 de 5 de dezembro de 1945, que então declarou feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembro, e que a partir daí, passou a ser consagrado à Justiça no Brasil, sendo ratificado mais tarde no Inciso 4º do Artigo Nº 62 da Lei nº 5.010 de 30 de maio de 1966.
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